CRECI CONVOCA NOVA REUNIÃO

Creci Pb, está convocando um reunião para debater alguns dos assuntos que vem deixando a classe dos Corretores de Imóveis insatisfeitos e com várias dúvidas acerca dos assuntos que serão esclarecidos:


Vejam carta de convocação:


As Empresas Imobiliárias e Instituições de Ensino que ministram Cursos para Corretor de Imóveis

Prezados (as) Senhores (as),

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região/PB, vem
através do presente convidá-lo a participar de uma Reunião no próximo dia
28/11/2011 (segunda feira), às 18hs:30min, na sede do CRECI/PB, com a
finalidade de retomarmos as reuniões para tratarmos de assunto de interesse da
categoria, segue abaixo a pauta dos trabalhos.

1) ANDAMENTO DA LEI DE ESTÁGIO COM AS NOVAS DECISÕES;
2) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS;
3) TABELA DE HONORÁRIOS DAS CONSTRUTORAS;

Na certeza da sua participação, peço por gentileza confirmar presença
através do e-mail veralucia@creci-pb.gov.br.

I Salão Imobiliário Fábio Henriques e Guia Imobiliário PB

Fábio Henriques e Guia Imobiliário PB, agradecem a todos os clientes que estiveram presentes neste mega evento de sucesso que foi realizado no Mag Shopping e aos 41  novos proprietários que efetuaram a sua aquisição da casa própria.

Na oportunidade se fizeram presente amigos corretores que vieram prestigiar-nos e dedicaram um pouco de seu tempo ao evento.

Obrigado e parabéns aos parceiros que confiaram e acreditaram que deste evento bons frutos seriam concretizados.

PARCEIROS: 
BM SUA CASA
EQUILÍBRIO CONSTRUTORA
MAGMATEC ENGENHARIA

Díssidio coletivo para os corretores da Paraíba

Foi aprovada em assembléia realizada pelo Sindimóveis,  a data de 01 de maio como data para o dissidio coletivo dos corretores de imóveis de João Pessoa e PB.

Já a partir de 01 de janeiro de 2012, todos os corretores que trabalham em Imobiliárias deverão ter suas carteiras registradas, com salário fixo de 720,00 mensais e comissão de 10% sobre as vendas,

com carga horária semanal de 40 horas. 

As horas extras serão acrescidas de 50% e se forem em fins de semana ou feriados o acréscimo será de 100%. 

A imobiliária terá de pagar 10,00 por dia trabalhado a titulo de vale alimentação e para quem precisar, vale transporte. 

Os corretores que estiverem fazendo plantão, a imobiliária deverá providenciar transporte para o local. 

Se for realizar trabalho fora da cidade atuante, ajuda de custo de 100,00 se for pernoitar e de 50,00 se retornar no mesmo dia.

Caso a imobiliária exija uniforme, deverá fornecer, de graça, ao corretor.

Outros benefícios: licença maternidade, paternidade, creche, etc.... praticamente todos os benefícios de um trabalhador normal da industria e comércio.

Maiores informações, procurem o sindicato.

A  PB é a terceira área a adotar este processo no Brasil.

Construtoras respondem por taxa de corretagem

Por Adriana Aguiar e Laura Ignácio – São Paulo

O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo e a Receita Federal estão responsabilizando as construtoras pelo pagamento da taxa de corretagem nas vendas de imóveis. O MP abriu inquéritos para investigar a cobrança pelas corretoras, que fazem a intermediação dos negócios imobiliários. A taxa, de acordo com o órgão, deve ser paga pelas construtoras, e não pelos consumidores. A Receita Federal, por sua vez, passou a autuar as empresas de construção e engenharia sob o argumento de que deveriam recolher contribuição previdenciária e Imposto de Renda (IR) sobre esses valores. As autuações já somam mais de R$ 10 milhões.

Na prática de mercado, o comprador do imóvel paga a comissão de venda diretamente ao corretor e o restante - entrada e parcelas do bem - vai para construtora. Segundo Camila Mansour Magalhães da Silveira, da Promotoria de Justiça do Consumidor, muitas vezes, porém, o comprador não sabe distinguir a empresa de corretagem da incorporadora. "A taxa pode estar embutida no preço do imóvel pago à incorporadora, mas o consumidor não pode passar cheques para a corretora, com quem não firmou contrato", afirma. Assim, em caso de problema, fica claro para o consumidor que a responsabilidade pela venda do imóvel é da construtora.

Para resolver a questão, o MP está negociando com as empresas de corretagem. Nesta semana, homologou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Abyara Brokers para que conste nas propostas para aquisição de imóvel a informação clara e precisa de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem não é do consumidor. A empresa tem 60 dias para se adaptar. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Abyara disse que o acordo faz parte da regulamentação de todo o setor.

O MP também tentou fechar acordo com a MRV Engenharia, mas não conseguiu e resolveu propor ação civil pública contra a empresa. Ao analisar a ação, a juíza Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 15ª Vara Cível de São Paulo, decidiu suspender a cobrança da taxa diretamente pelos corretores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Procurada pelo Valor, a MRV preferiu não comentar o assunto.

Com a cobrança à parte da taxa de corretagem, segundo a promotora, as construtoras também levam vantagem fiscal. "Quando o valor é repassado diretamente ao corretor, esse montante não entra na contabilidade da incorporadora, como deveria ocorrer para fins de recolhimento de tributos", afirma Camila, acrescentando que, quando não é firmado acordo, o MP pode notificar a Receita.

O escritório Limoeiro e Padovan Advogados, por exemplo, assessora quatro construtoras e empresas de engenharia, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, que sofreram 11 autuações fiscais referentes aos períodos de 2006 a 2008. As autuações oscilam entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão.

A Receita tem entendido que os corretores seriam funcionários dessas construtoras, responsáveis por recolher a contribuição previdenciária e IR sobre as comissões recebidas. As companhias, porém, já começaram a impugnar essas autuações. Para o advogado das construtoras e empresas de engenharia, Albert Limoeiro, não existe essa relação trabalhista, por isso não haveria como falar nesses recolhimentos. Segundo ele, não há um pagamento das construtoras aos corretores. "Os corretores trabalham na intermediação da venda de vários imóveis para diversas construtoras e recebem as comissões em cheques separados dos consumidores."

O setor está ainda mais visado pela fiscalização, segundo o advogado, porque tem vivido um bom momento, com muitos interessados em investir em imóveis, principalmente por causa da Copa do Mundo de 2014.

A discussão deve ser enfrentada primeiro na esfera administrativa. O advogado Albert Limoeiro deve tentar derrubar algumas das autuações que foram, segundo ele, apenas baseadas em depoimento de um gerente da empresa. Isso porque há julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no sentido de que a Receita não pode tributar apenas com base em testemunhas. Se não vencerem administrativamente, devem levar o conflito ao Judiciário.

O advogado tributarista Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, critica essas autuações. "Acho que há grandes chances de os contribuintes vencerem no Carf", diz. Isso porque, segundo ele, a relação entre corretores e construtoras não preenche os requisitos previstos na CLT para que haja vínculo empregatício.

Procurada pelo Valor, a Receita Federal não retornou até o fechamento da reportagem.
 

Fonte: Valor Econômico – de 28/10/2011 – Fls. E1