Nova outorga onerosa sobre a alteração de uso do solo

Construção Civil rejeita cobrança de nova outorga onerosa

Sinduscon alega que projeto da Prefeitura não tem legitimidade e a exigência é inconstitucional

Depois da outorga onerosa do direito de construir, já cobrada pela prefeitura de João Pessoa, um projeto de lei que dispõe sobra a “outorga onerosa de alteração de uso” do solo ou do tipo de atividade, encaminha pelo prefeito Luciano Agra (PSB) à Câmara Municipal de João Pessoa às vésperas de iniciar o recesso legislativo, promete indispor ainda mais o setor da construção civil com a Prefeitura de João Pessoa, e acirrar os ânimos entre os vereadores de oposição e o governo municipal.

De um lado, o poder público com a sede de aumentar sua arrecadação alegando a pretensão de investir em políticas públicas. Do outro, os empresários da construção com sua cada vez mais feroz prática da especulação imobiliária na capital. O setor imobiliário chegou a contestar na Justiça a cobrança feita pelo Município, e o tema foi motivado de polêmica na época, pois os construtores alegavam temer o enfraquecimento do setor, a ocorrência de demissões e o fechamento de empresas.

E de fato, a construção civil tem se mostrado um ramo muito forte na geração e empregos na capital. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento e Emprego(MDE), entre janeiro de 2011 a abril de 2011, admitiu, em João Pessoa, um total de 5.851 trabalhadores, demitiu 4.793, resultando em um saldo positivo de 1.112 novos postos de trabalho nesse período. O setor de serviços ficou em segundo lugar este ano, com 1.093 novos empregos até abril.

Para o Sindicato da Construção Civil em João Pessoa (SINDUSCON),a  cobrança da outorga onerosa, que recai diretamente sobre o setor da construção da capital, é inconstitucional. Outra reclamação dos construtores  é que a cobrança é feita no início da construção, durante a retirada do alvará, quando o interesse dos empreendedores é captar recursos.

A Prefeitura, por sua vez, afirma a necessidade de que o empresário contribua para o desenvolvimento da cidade como um todo, já que os recursos da outorga são direcionados para habitações populares, favorecendo, assim, a coletividade. Segundo o Prefeito Luciano Agra(PSB), a lei federal que determina a cobrança da outorga onerosa foi instituída no governo Fernando Henrique Cardoso. Além disso, diz que o imposto é cobrado em países desenvolvidos como a França, como forma de corrigir a especulação imobiliária.

A outorga onerosa da alteração de uso, prevista no novo projeto do Executivo, é uma cobrança pela modificação ou extensão dos usos e dos diversos tipos de atividades que compõem, previstos na legislação de uso e ocupação do solo para a unidade imobiliária, que venha a acarretar a sua valorização.

“A outorga onerosa de alteração de uso, assim como a outorga onerosa do direito de construir, tem como função impedir o enriquecimento sem causa no âmbito do urbanismo, bem como recuperar recursos sociais do município para o município, e, em consequência, fazer com que a propriedade cumpra sua função social”, justifica o prefeito na sua mensagem enviada à Câmara.

Ou seja, caso o projeto vire lei, quem fizer modificações no uso ou atividade a que se destina determinado imóvel, para outros diferentes do previsto no alvará de construção ou regularização, bem como fizer a extensão de uso de um ou mais pavimentos na unidade imobiliária, sentirá no bolso as mudanças propostas na legislação municipal.

Fonte: Jornal Contra Ponto